Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Envio de cartão de crédito não solicitado e de faturas cobrando anuidade. Dano moral configurado.

Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos.

Leilões da Caixa: obrigatoriedade de pagamento a corretor é ilegal, diz MPF/PA

Para Ministério Público Federal, banco faz venda casada ao exigir comissão para corretagem.

Empresa deve indenizar cliente por protesto indevido de duplicadas

Empresa que emite duplicatas sem a realização da operação mercantil, levando-as a protesto, deve indenizar por dano moral em razão dos transtornos causados a outrem.

Banco condenado a indenizar cliente por protesto indevido

A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, confirmando sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou procedente o pedido do autor condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

Madeireira é condenada a pagar indenização por protestar cheque sustado recebido de terceiro

A 1ª Turma Recursal manteve sentença condenatória do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga contra a Madeireira Regional Ltda.

Suspensas duas liminares contra cotas na UFRGS

Feridos na queda de arquibancada em evento automobilístico serão indenizados

Empresa não pode repassar ao consumidor valor gasto com indenização

Lei Geral isenta pequena empresa de taxas do cartório

Justiça concede liminar para retirada de nome do Serasa

Bradesco é condenado a indenizar cliente em R$ 18 mil

Juiz reage à lista da OAB e cancela audiências

Banco do Brasil deve indenizar por venda não autorizada de ações

SDI-1 suspende processos sobre OJ 177

Vivo é condenada a indenizar por descumprir plano que prometia créditos em dobro

Banco sem banheiro e bebedouro será punido

O prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos (PDT), sancionou lei que vai punir os bancos que não instalarem banheiros e bebedouros em todas as suas agências localizadas na cidade.

TST confirma hipótese de substituição processual pelo sindicato

Presidente Lula apresenta defesa em pedido de investigação judicial movido pelo PSDB

Torcedor não pode reclamar resultado de jogo de futebol perante Justiça comum

Congresso Nacional tem cerca de 300 propostas de referendo e plebiscito